Divórcio, Separação Judicial, Regime de Bens, União Estável, Pensão Alimentícia.
Contratos, Usucapião, Homologação de Sentença Estrangeira, Consumidor.
É o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade interna...
É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...